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18 de Novembro de 2018

Comentários acerca do crime de omissão de socorro

há 5 anos

Omissão de Socorro - Artigo 304 do Código de Trânsito Brasileiro

Art. 304. Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública.

Penas – detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.

Parágrafo único. Incide nas mesmas penas previstas neste artigo o condutor do veículo, ainda que a sua omissão seja suprida por terceiros ou que se trate de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves.

Objetividade jurídica: proteção à vida e à saúde da pessoa humana.

Sujeito ativo: trata-se de crime próprio, ou seja, aquele que exige uma qualidade especial do sujeito ativo.

No caso, o sujeito ativo somente pode ser o condutor do veículo automotor envolvido no acidente com a vítima que não tenha agido com culpa, pois se tiver agido com culpa responderá por outro tipo penal.

Em resumo, o agente responde por esse crime por ter se envolvido em acidente, porém não sendo o causador deste.

O entendimento da jurisprudência é pacífico acerca do tema:

Ementa: APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302, § ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI N.º 9.503/97). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 304 DO CTB. OMISSÃO DE SOCORRO. NÃO CARACTERIZADA A CULPA DO RÉU EM RELAÇÃO AO HOMICÍDIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FIXAÇÃO DE PENA DE MULTA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO ACUSADO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA. (Apelação Crime Nº 70026186189, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 01/10/2008.

Ante a análise do caso acima exposto, se pode concluir que o crime em estudo se caracteriza pela ausência de culpa do agente, como ocorre em situações nas quais a culpa pelo acidente é da vítima.

Contudo, a culpa ser exclusiva da vítima não retira o dever do agente de socorrê-la ou, se impossível, pedir auxílio à autoridade pública.

Fundamento: o fundamento para tal responsabilização é o dever de solidariedade. Se envolvendo em acidente e tendo consciência de que por razão deste há indivíduo necessitando de auxílio, responderá pelo crime caso se omita.

Sujeito passivo: a vítima do acidente.

Conduta: a omissão de socorro se enquadra naqueles crimes denominados de crimes omissivos puros, tendo em vista que a conduta tipificada é a de deixar de prestar imediato socorro.

Para que o crime se aperfeiçoe é necessário que haja a possibilidade do agente prestar a referida assistência, sem risco pessoal.

No entanto, caso o agente não possa prestar o socorro é necessário que peça auxílio à autoridade pública, conforme a segundo parte do artigo.

Em síntese, a obrigação principal do agente é a de prestar o auxílio. Sucessivamente, caso haja justa causa que o impeça de fazê-lo, ele têm o dever de pedir auxílio à autoridade pública.

Segundo Guilherme de Souza Nucci, “se o caso configurar hipótese de vítima consciente e lúcida que, pretendendo buscar socorro sozinho, recusar o auxílio oferecido por terceiros, não se pode admitir a configuração do tipo penal. Seria por demais esdrúxulo fazer com que alguém constranja fisicamente uma pessoa ferida, por exemplo, a permitir seja socorrida, podendo daí resultar maiores lesões e consequências” (NUCCI, Código Penal comentado, 3º ed., Revista dos Tribunais, 2003, p.435).

Porém, o motivo que impede o agente de auxiliar na prestação de socorro não é qualquer um, mas somente o justo motivo.

Elemento Subjetivo: é o dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de se omitir na prestação de socorro.

Consumação: é crime de mera conduta, ou seja, que se aperfeiçoa com a mera omissão, não havendo necessidade de ocorrência de eventual resultado danoso já que o tipo penal sequer prevê qualquer resultado para a omissão.

Tentativa: não se admite, tendo em vista que se trata de crime omissivo puro.

Competência: em regra, a competência para julgar o crime é do Juizado Especial Criminal (JECRIM).

Contudo, caso ocorra concurso entre o crime de omissão de socorro com algum outro que tenha por consequência a elevação da pena para mais de 02 anos, a competência para julgar o feito será da Justiça Comum, conforme entendimento pacífico da jurisprudência:

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (ARTIGOS 303-CAPUT E 304, AMBOS DO CTB CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). Conflito entre Juízo Comum e Juizado Especial Criminal. Competência deslocada do JECRIM para o Juízo Comum em razão da soma das penas em abstrato. Precedentes do STF e STJ. CONFLITO DESACOLHIDO. (Conflito de Competência Nº 70014367288, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 08/06/2006.

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