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18 de Novembro de 2018

Análise crítica do artigo 1.829, inciso I, do Código Civil

há 5 anos

I - Análise Processual

O acórdão que teve como relatora a ministra do Superior Tribunal de Justiça Nancy Andrighi trata das diversas interpretações do artigo 1.829, inciso I do Código Civil, tendo como ponto de partida um recurso especial ajuizado pela recorrente Sandra Aparecida Penariol Duarte, filha do de cujus, em face de Rosemari Aparecida Affonso, ex companheira deste, objetivando a reforma do acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento de agravo de instrumento.

O inconformismo da recorrente se deu em razão da titularidade da herança e do quantum do patrimônio do de cujus que cabe a ela e o quantum que cabe à companheira pelos bens deixados pelo falecido.

Inicialmente se mostra pertinente um breve resumo dos fatos. Vejamos.

Genésio Luiz Penariol, o inventariado, se casou pela primeira vez com Diva Aparecida Rosalis Penariol, sendo que dessa relação nasceu sua única filha, a apelante. Ocorre que após o falecimento de Diva, Luiz viveu em união estável com a Rosemari por mais de trinta anos, sendo que a maior parte do seu patrimônio foi adquirido após a constituição da união estável com a recorrida.

O juízo de 1º grau determinou que o patrimônio adquirido pelo falecido na constância da união estável fosse distribuído da seguinte maneira: 50% dos bens para a companheira, em razão da meação (artigo 1.725 do CC); o restante foi dividido entre a companheira e a filha, na proporção de 2/3 para a filha e 1/3 para a companheira, conforme o artigo 1.790 do CC. Em termos totais percentuais 66,6% foram destinados à companheira e 33,3% a filha do de cujus.

A filha do de cujus, insatisfeita com a decisão, ajuizou agravo de instrumento, argumentando em suas razões que a interpretação dada pelo juiz de primeiro grau a norma do artigo 1.790 do CC foi absurda, já que concedeu a companheira mais direitos sucessórios do que ela teria se tivesse contraído matrimônio pelo regime da comunhão parcial com o de cujus.

O TJ/SP negou provimento ao agravo, entendendo que não cabe ao juiz à ampliação ou redução daquilo que está expresso no texto legal, não ocorrendo inconstitucionalidade na hipótese. Mantendo, por essa razão, a decisão de primeiro grau, segundo a qual a companheira faz juz à meação e mais a metade do que couber à herdeira na partilha dos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, conforme inteligência dos artigos 1.725; 1.790, II; 1.829, I; todos do Código Civil e ainda de acordo com o artigo 226 parágrafo terceiro da Constituição Federal de 1988.

A recorrente interpôs recurso especial, fundamentando-o com base na alínea a do permissivo constitucional, alegando violação aos artigos 1.790, II, 1.829, I e 1.725, todos do CC, bem como à norma do artigo 984 do CPC.

Na decisão do acórdão a ministra relatora Nancy Andrighi, conheceu o recurso, porém não deu provimento ao mesmo, mantendo a decisão recorrida, entendendo que o que deve prevalecer na interpretação do artigo 1.828, inciso I do CC é a vontade dos cônjuges na escolha do regime de bens, abrindo uma quarta corrente, além das outras três já existentes antes do acórdão.

II – Questões Controvertidas

Já sintetizado todo o trâmite processual até a prolação do acórdão objeto de análise do presente trabalho, passamos a nos ater ao mérito da ação, onde reside toda controvérsia doutrinária e jurisprudencial acerca do tema.

Mencionada controvérsia ocorre em razão das diferentes posições que buscam a melhor interpretação a ser dada ao artigo 1.829, inciso I do Código Civil. Vejamos:

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime de comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1640, parágrafo único), ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

A dúvida tem em conta a vocação hereditária na sucessão legítima no regime da comunhão parcial de bens. Em quais circunstâncias o cônjuge sobrevivente concorrerá com os descendentes? Quando houver bens particulares do de cujus? Quando não houver bens particulares? E o objeto da herança nos casos de concorrência do cônjuge sobrevivente, o cônjuge terá direito somente aos bens particulares do inventariado, somente aos bens comuns ou a ambos os bens?

Essas questões postas são o cerne do acórdão e alvo de grande divergência na doutrina, divergência esta que corroborou para o surgimento de quatro diferentes correntes interpretativas.

a) Primeira Corrente: Enunciado 270, da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.

Segundo essa corrente só haverá concorrência do cônjuge casado no regime da comunhão parcial de bens com os descendentes caso o falecido possua bens particulares. Se o de cujus não possuir bens particulares, o cônjuge sobrevivente não terá direito à herança.

Nas situações em que o inventariado deixar bens particulares, o cônjuge casado no regime da comunhão parcial terá direito somente a estes bens, concorrendo com os descendentes. Contudo, o cônjuge não terá direito aos bens comuns que deverão ser partilhados exclusivamente entre os descendentes.

Portanto, no caso do acórdão, diante da união estável entre a recorrida e o de cujus, como este deixou bens particulares, a recorrida teria direito a concorrer com a recorrente somente em relação aos bens particulares. Os bens comuns seriam herdados exclusivamente pela recorrente – como descendente exclusiva do de cujus.

b) Segunda Corrente: Maria Helena Diniz.

Trata-se da corrente majoritária que tem o seguinte entendimento: o cônjuge casado no regime de comunhão parcial de bens somente terá direito a herança se o de cujus deixar bens particulares. Nesse ponto essa corrente se assemelha a do Enunciado 270 da III Jornada de Direito Civil. Porém, apesar do mesmo pressuposto para herdar, a semelhança entre as duas correntes se encerram aqui, já que no tange ao objeto da herança, a posição adotada por Maria Helena Diniz entende que se o de cujus não tiver deixado bens particulares, o cônjuge sobrevivente não terá direito a bem algum.

Contudo, se o inventariado deixar bens particulares, o cônjuge sobrevivente não só terá direito aos bens particulares em concorrência com os descendentes, como terá também direito a todo acervo hereditário, incluindo os bens em comuns, sempre em concorrência com os descendentes.

c) Terceira Corrente: Maria Berenice Dias.

Corrente minoritária que defende ideia oposta as duas correntes supracitadas.

A corrente encabeçada por Maria Berenice Dias parte de outro pressuposto. Segundo ela, para o cônjuge sobrevivente casado no regime da comunhão parcial ter direito à herança, é necessário que o de cujus não deixe bens particulares. Se isso ocorrer, o cônjuge concorrerá com os descendentes em relação aos bens comuns deixados pelo falecido.

Caso o de cujus deixe bens particulares, o cônjuge não terá direito à herança (nem aos bens particulares nem aos bens comuns).

d) Quarta Corrente: Ministra Nancy Andrighi.

A ministra Nancy Andrighi defende que o que deve prevalecer é a vontade das partes, ou seja, o regime de bens adotado no casamento – ou através da escolha da união estável -, o qual deve ser levado em conta também na sucessão, conforme a autonomia da vontade privada, não cabendo ao Estado interferir na esfera particular.

10 Comentários

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Enquanto não for criada uma Emenda Constitucional determinando a equiparação entre a união estável e casamento, para aplicação das regras do direito de família e sucessões à ambos os institutos jurídicos, obedecendo o princípio da igualdade, continuaremos convivendo com o congestionamento de ações no judiciário de primeiro e segundo grau, em virtude da insegurança jurídica causada pela existência de normas esparsas relativas à união estável. continuar lendo

Esse tema é bastante controverso e, se pararmos para estudá-lo com bastante cautela e reflexão, vemos que não há uma interpretação ao incido I do artigo 1.829 e ao artigo 1.790, ambos do CC, que seja coerente com a realidade, com o ordenamento jurídico como um todo e, arrisco-me a dizer, com a própria noção de justiça.
Foi estudando um caso de concorrência sucessória que resolvi escrever um artigo sobre o tema.
Quando debrucei-me para estudar, especificamente, a concorrência sucessória do cônjuge supérstite casado pelo regime da comunhão parcial de bens, vi que há inúmeras falhas na lei.
Da forma como temos hoje, não há como garantir que a vontade das partes será respeitada, uma vez que a concorrência sucessória acaba sendo decidida de acordo com o acaso.
No artigo eu tento mostrar as diversas possibilidades que podem ocorrer. Há circunstâncias em que a união estável se sobressai perante não só o casamento realizado pelo regime da comunhão parcial de bens, mas também se sobressai em relação àquele realizado pelo regime da comunhão universal. Há também a possibilidade, dependendo dos bens que o de cujus deixar, de o casamento pelo regime da comunhão parcial de bens ser mais benéfico ao cônjuge do que o casamento pelo regime da comunhão universal. É muito incoerente e desproporcional.
Os nubentes devem ter ciência de qual regime de bens será mais benéfico ao parceiro (ou à parceira) no momento de escolha do regime.
Ademais, percebi inúmeras brechas para fraudes no sistema.
A única conclusão que posso chegar, além da já mencionada pelo colega Washngton Luis, é que é urgente a necessidade de alteração do art. 1790 e do artigo 1829 do CC.
Afinal, por mais que o judiciário tente interpretar da melhor maneira possível os referidos dispositivos, ele não pode legislar.
Muito bom o artigo, caso tenha interesse, passe para dar uma olhada rápida no que escrevi sobre o tema. Seria muito bom debatermos o assunto. continuar lendo

Sem complicações.

Na comunhão parcial, dos bens comuns o cônjuge sobrevivo é meeiro, mas não é herdeiro concorrente com os descendentes; e dos bens particulares, é herdeiro concorrente com os mesmos, e claro, não é meeiro. Ele só concorre com os descendentes na herança dos bens comuns, se não existirem bens particulares.
A interpretação do artigo 1.829-I, do CC/02, pelo STJ, portanto, não oferece satisfação e garantia de melhor jurisprudência. continuar lendo

Não acho justo o Código Civil só permitir ao cônjuge sobrevivente concorrer com os herdeiros somente nos bens particulares e NÃO no que conseguiram JUNTOS durante o matrimônio.
Não ME INTERESSA NADA o que foi dele (a) ANTES do casamento.... PENSO EM JUSTIÇA... TUDO que foi adquirido durante o casamento, que foi construído com suor do CASAL. Muita injustiça na lei. Ou seja, no caso de viuvez o (a) o enteado (a) fica com 50% do imóvel e o cônjuge outra metade.... Como é contraditória a LEI....
Exemplo: 1 imóvel comprado na vigência do casamento, as rendas e responsabilidades do pagamento (em contrato da CEF) é de 50% do marido e 50% da mulher.
Quando um dos 2 morrem a CEF quita a parte da falecida (o) e o cônjuge sobrevivente continua pagando os outros 50%.
Agora pergunto: Os 50% comprovadamente já é do marido ou mulher no momento da assinatura do contrato...(50% de responsabilidade para ambos) e enfim a pergunta que não quer calar: Pela lei o que o cônjuge sobrevivente recebe como herança da mulher ou marido ? NADA...
Nada contra a união estável... mas neste caso o cônjuge sobrevivente concorre com os herdeiros sobre o que adquiriram juntos (CORRETAMENTE) e acho louvável, mas quem é casado em Comunhão de Bens NÃO ???? POR QUE ?????? Pelo amor de DEUS !!! Sem mais palavras..... continuar lendo

Concordo, Conceição! Você acho algum julgado sobre isso? Que pense como nós, ou seja, que o cônjuge deve participar da partilha dos bens comuns? continuar lendo

Oi Paola,

Desculpe não ter te respondido antes.

Até o momento, infelizmente não localizei nada. Estou sempre pesquisando alguma jurisprudência. Caso descubra alguma você me fala ? eu também te informo de alguma novidade. Um abraço continuar lendo

Oi Paola,

Você é Advogada ?

Creio ter alguma novidade.

Um abraço continuar lendo

Há um Recurso Especial nº 1.377.084 - MG (2013/0083914-0), onde a Relatora foi a Ministra Nanchi Andrighi o qual entendo que seja "procedente" as "colocações" acima e inclusive me parece que já prevalece no STJ. continuar lendo